TERMO DE DEVOLUÇÃO E GARANTIA

1. Garantia

  • O prazo de garantia dos produtos é de 90 (noventa) dias corridos, conforme o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
  • A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabricação, sendo válida para produtos utilizados conforme as instruções do fabricante.

2. Direito de Arrependimento (Pessoa Física)

  • Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente possui o direito de desistir da compra sem necessidade de justificativa no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
  • Produtos devolvidos no prazo de arrependimento devem estar nas mesmas condições em que foram enviados, incluindo embalagem original, acessórios e nota fiscal.

3. Política de Troca e Devolução

  • Caso o cliente identifique defeitos de fabricação no produto durante o período de garantia, ele poderá solicitar a substituição por uma peça idêntica.
  • Se optar por um produto de valor diferente, será ajustado:
    • Valor menor: estorno da diferença.
    • Valor maior: pagamento da diferença pelo cliente.

4. Procedimento para Troca ou Devolução

  • Será fornecida uma etiqueta reversa, sem custo adicional ao cliente, com validade de 7 (sete) dias corridos para envio do produto por transportadora. Após este prazo, o custo do envio será de responsabilidade do cliente.
  • O valor será estornado ou o produto trocado apenas após a devolução e conferência do item, verificando-se que está nas mesmas condições de envio, com embalagem e nota fiscal.

5. Devoluções por Compra Errada (Pessoa Jurídica)

  • Para Pessoa Jurídica (PJ) que adquiriu o produto para revenda, não serão aceitas devoluções por erro no pedido.
  • Produtos destinados à revenda não se enquadram como consumidores finais, conforme o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

6. Prazo para Troca ou Estorno

  • O prazo para substituição do produto ou reembolso é de até 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Condições para Aceitação da Devolução

  • Recusas sem justificativa serão aceitas apenas dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento da mercadoria.
  • Após esse período, devoluções serão realizadas apenas para troca por outro item ou crédito no valor correspondente.

8. Garantia Legal e Contratual

  • Este termo segue as determinações do Código de Defesa do Consumidor e é complementar à garantia legal, conforme artigo 50.

9. Contato

  • Em caso de dúvidas ou para iniciar o processo de devolução, entre em contato pelos nossos canais de atendimento:
    • Telefone: (11) 3719-1827
    • E-mail: contato@l7comerciodepecas.com.br